Política de Uso Aceitável
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Esta Política de Uso Aceitável ("PUA") define o que é permitido e o que é proibido ao utilizar os serviços da GTI Proxy (GTI BRASIL LTDA, CNPJ 18.915.849/0001-50). Ela complementa os Termos de Uso e a contratação implica concordância com estas regras.
1. Princípio geral
Você é o único responsável pela atividade realizada por meio dos IPs e credenciais contratados. O serviço deve ser utilizado de forma legal, ética e em conformidade com as leis brasileiras e dos países envolvidos, bem como com os termos das plataformas de destino.
2. Usos proibidos
É expressamente proibido utilizar o serviço para:
- Qualquer atividade ilegal segundo a legislação aplicável;
- Fraude, estelionato, phishing ou engenharia social;
- Acesso não autorizado a sistemas, redes ou contas de terceiros (invasão, força bruta, exploração de vulnerabilidades);
- Distribuição de malware, ransomware ou execução de ataques (incluindo DoS/DDoS);
- Envio de spam ilegal ou comunicações em massa sem o devido consentimento e em desacordo com a lei e com as regras das plataformas;
- Produção, distribuição ou acesso a conteúdo de exploração infantil ou qualquer material ilícito;
- Violação de direitos de propriedade intelectual, marcas ou segredos de terceiros;
- Coleta de dados pessoais em desacordo com a LGPD e demais normas aplicáveis;
- Revenda ou compartilhamento das credenciais sem autorização expressa.
3. Responsabilidade do cliente
Cabe ao cliente assegurar que seu caso de uso respeita as leis e os termos das plataformas onde os proxies serão utilizados. A GTI Proxy fornece a infraestrutura, mas não endossa nem se responsabiliza por usos que violem esta PUA.
4. Consequências de violação
O descumprimento desta Política pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso, além de eventual comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.
5. Denúncias
Suspeita de uso indevido ou abuso envolvendo nossos serviços pode ser comunicada pelos canais de contato. Investigamos e tomamos as medidas cabíveis.
Usar proxy é legal no Brasil?
Proxy é infraestrutura de rede, da mesma família de um servidor, de um firewall ou de uma VPN: ele apenas intermedeia a conexão entre o seu sistema e o destino. Contratar, manter e usar um proxy não é, por si só, proibido no Brasil — empresas fazem isso todos os dias para testar aplicações, monitorar preços públicos, verificar campanhas, distribuir carga e proteger a rede interna.
O que define a legalidade é o uso que se faz da ferramenta, não a ferramenta. O mesmo IP pode servir a uma pesquisa de mercado legítima ou a uma fraude; a diferença está na conduta de quem opera. Por isso, ao contratar a GTI Proxy, você assume o compromisso de respeitar a legislação brasileira, os termos das plataformas de destino, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e esta Política de Uso Aceitável. Se o seu caso de uso viola o contrato de uma plataforma, o problema não deixa de existir por passar por um proxy.
A GTI Proxy não permite fraude ou estelionato, acesso não autorizado a sistemas e contas, distribuição de malware, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), spam ilegal nem coleta de dados pessoais sem base legal — a lista completa está na seção Usos proibidos, e o descumprimento pode levar à suspensão imediata da conta. Operamos como GTI BRASIL LTDA, CNPJ 18.915.849/0001-50, com contrato, suporte em português e emissão de nota fiscal brasileira. Esta seção é informativa e não substitui orientação jurídica sobre o seu caso concreto.
6. Contato
Dúvidas sobre esta Política? Fale com a gente pelo e-mail [email protected], pelo WhatsApp ou pelo painel do cliente.